POLÍTICA DE DADOS & PRIVACIDADE
A Lei da Proteção de Dados Pessoais aprovada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
A presente Política de privacidade e proteção de dados tem como finalidade prestar aos Utilizadores informação acerca da natureza dos dados recolhidos e finalidades do tratamento de dados realizado pela Casa Trévidic através deste site e, assim, cumprir com o direito de informação e reforçar a transparência da nossa atividade.
A Casa Trévidic desempenha a sua atividade em conformidade com toda a legislação e os mais elevados padrões em matéria de proteção de dados, priorizando, na relação com os seus Clientes e Utilizadores, o estrito respeito pela sua privacidade e está empenhada em proteger os dados pessoais dos mesmos disponibilizados no Site, adotando uma política sujeita a elevados padrões em matéria de privacidade e que prima pelo rigor na manutenção da confidencialidade, lealdade e integridade dos Dados Pessoais.
A recolha e tratamento dos Dados Pessoais efetuados pela Casa Trévidic cumprem com o disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor, nomeadamente com o RGPD e a LPDP.
O RGPD e a LPDP estão disponíveis em português no site da Comissão Nacional de Proteção de Dados (https://www.cnpd.pt) e no site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (https://pgdlisboa.pt/home.php).
DEFINIÇÕES
Dados Pessoais - qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.
Consentimento – manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os Dados Pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento para determinada finalidade.
Responsável pelo Tratamento – pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de Dados Pessoais.
LPDP – Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
RGPD – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Subcontratante – pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta da Casa Trévidic, enquanto responsável pelo tratamento.
Titular de Dados Pessoais – pessoa singular identificada ou identificável a quem os Dados Pessoais recolhidos no site dizem respeito, ou seja, os Utilizadores desta.
Tratamento(s) – operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Terceiro – pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os Dados Pessoais.
Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais
A Casa Trévidic é a Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais recolhidos através deste site.
Na qualidade de responsável pelo tratamento, a Casa Trévidic reserva-se o direito de subcontratar outras entidades para efetuarem esse Tratamento por sua conta e em sua representação.
Informa-se que a Casa Trévidic não é obrigada a designar um Encarregado de Proteção de Dados nos termos do RGPD e LPDP.
Dados Pessoais recolhidos
Nos termos do RGPD e LPDP, a recolha de Dados Pessoais só poderá ser efetuada se existir fundamento jurídico para o seu Tratamento.
Nesses termos, a Casa Trévidic apenas procede ao Tratamento das seguintes categorias de Dados Pessoais, recolhidos através do site, assim como para as finalidades, e com os fundamentos de legitimidade, infra identificados:
Por outro lado, a Casa Trévidic apenas procede ao Tratamento das seguintes categorias de Dados Pessoais recolhidos através do site, assim como para as finalidades, e com os fundamentos de legitimidade, infra identificados:
* A ficha de recolha tem um campo para o Utilizador assinalar expressamente o seu Consentimento. Caso o Utilizador opte por facultar os seus Dados Pessoais para as referidas finalidades, o Consentimento prestado pode ser retirado em qualquer altura, sem pôr em causa o Tratamento realizado anteriormente.
Dados recolhidos automaticamente pelo site:
A navegação no site implica apenas a recolha do endereço de protocolo da internet (“IP”).
O servidor de domínio para o site regista e armazena as informações que são normalmente registadas por definição pelo servidor, isto é, o IP pelo qual o Utilizador teve acesso à Internet, a data e a duração do acesso ao site, o endereço na Internet do site e a indicação de o Utilizador ter ou não assinalado que tinha a idade necessária para consumir bebidas alcoólicas.
Estas informações serão usadas para medir o número de visitas às diferentes áreas do site, para determinar se os Utilizadores têm idade legal para consumir bebidas alcoólicas e para ajudar a torná-la mais útil para os Utilizadores.
Comunicação de Dados Pessoais dos Utilizadores
A Casa Trévidic poderá recorrer a outras entidades para a prestação de determinados serviços. Eventualmente essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos Utilizadores. Tal será o caso de fornecedores ou prestadores de serviços da Casa Trévidic (e.g., entidades que prestem serviços de suporte como profissionais de consultoria).
Nesses casos, a Casa Trévidic assegura através de contratos e cláusulas para Tratamento de Dados Pessoais que, qualquer entidade Subcontratante que trate os Dados Pessoais em nome e por sua conta, oferece garantias de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a que o Tratamento satisfaça os requisitos exigidos pelo RGPD e LPDP ou outra lei aplicável, assegurando a confidencialidade e a segurança dos dados, incluindo o cumprimento dos direitos dos Titulares de Dados Pessoais.
A Casa Trévidic poderá, ainda, transmitir Dados Pessoais dos Utilizadores a entidades terceiras, quando julguem tais comunicações de dados como necessárias ou adequadas (a) à luz da lei aplicável, (b) no cumprimento de obrigações jurídicas/ordens judiciais, (c) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais e outras autoridades administrativas, (d) quando se afigure necessário no cumprimento de uma obrigação legal, regulamentar ou de outra natureza, bem como (e) assegurar a segurança dos Titulares de Dados Pessoais, ou de alguma outra forma prevenir condutas fraudulentas.
Período de conservação dos Dados Pessoais
O período durante o qual os Dados Pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para os quais são utilizados, sendo a regra, a conservação dos mesmos apenas durante o período necessário para cada finalidade. Existem, no entanto, obrigações legais (e.g., fiscais) que podem obrigar à conservação dos Dados Pessoais por um período mais longo e, nesse caso, os dados serão conservados, apenas, pelo período necessário para cumprimento da obrigação legal imposta.
Os Dados Pessoais recolhidos são tratados no estrito cumprimento com a legislação aplicável, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito. Tais dados são conservados num formato que permita a identificação dos Titulares dos Dados Pessoais.
Se o Tratamento se basear no Consentimento, a Casa Trévidic conserva os Dados Pessoais do Utilizador de acordo com o Consentimento dado e/ou até esse Consentimento ser revogado.
Direitos do Utilizador enquanto Titular de Dados Pessoais
A Casa Trévidic garante aos Utilizadores, enquanto Titulares de Dados Pessoais e em qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus Dados Pessoais, o direito de oposição e à retirada do Consentimento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado ao abrigo desse Consentimento, bem como o direito à portabilidade dos dados:
Direito de acesso: Sempre que o Utilizador solicitar, pode obter confirmação sobre o Tratamento realizado pela Casa Trévidic aos seus Dados Pessoais, nomeadamente obter as seguintes informações:
razões pelas quais os Dados Pessoais são tratados;
tipos de Dados Pessoais que são tratados;
entidades a quem a Casa Trévidic pode transmitir os Dados Pessoais;
prazo de conservação dos Dados Pessoais ou, se tal não for possível, os critérios para a fixação desse prazo;
direitos de que goza em relação ao Tratamento dos Dados Pessoais.
Direito de retificação: Sempre que o Utilizador considerar que os Dados Pessoais (Dados Pessoais objetivos que tenham sido fornecidos por si) estão incompletos ou incorretos, pode requerer a sua retificação, ou que os mesmos sejam completados.
Direito ao apagamento: O Utilizador pode solicitar que os Dados Pessoais sejam apagados quando se verifique uma das seguintes situações:
os Dados Pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou Tratamento;
quando seja retirado o Consentimento em que se baseia o Tratamento e não exista outro fundamento jurídico para o mesmo;
quando seja apresentada oposição ao Tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes, que justifiquem esse Tratamento;
quando os Dados Pessoais tenham sido tratados ilicitamente; e
quando os Dados Pessoais tenham que ser apagados ao abrigo de uma obrigação jurídica
O direito ao apagamento não se aplica quando o Tratamento seja necessário para os seguintes efeitos:
exercício da liberdade de expressão e de informação;
cumprimento de obrigação legal que exija o Tratamento;
fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos, na medida em que o exercício do direito ao apagamento prejudique gravemente a obtenção dos objetivos desse Tratamento; ou
declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Direito à limitação do Tratamento: A limitação do Tratamento permite ao Utilizador solicitar ao Responsável pelo Tratamento que restrinja o acesso a determinados Dados Pessoais, ou que suspenda determinadas atividades do mesmo. Concretamente, o Utilizador pode requerer a limitação do Tratamento dos Dados Pessoais nos seguintes casos:
se contestar a exatidão dos Dados Pessoais, durante um período que permita aa Casa Trévidic verificar essa exatidão;
se a Casa Trévidic já não necessitar dos Dados Pessoais para uma determinada finalidade de Tratamento;
se tiver apresentado oposição ao tratamento, exceto se se verificar que os interesses legítimos da Casa Trévidic prevalecem sobre os do Utilizador.
Direito à portabilidade: O Utilizador poderá solicitar o recebimento dos Dados Pessoais que forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem, ainda, o direito de pedir que estes sejam transmitidos a outro Responsável pelo Tratamento, desde que tal seja tecnicamente possível. O direito à portabilidade aplica-se aos seguintes casos:
quando o Tratamento se basear no Consentimento expresso ou na execução de um contrato; e
quando o Tratamento em causa for realizado por meios automatizados.
Direito de oposição: O Utilizador tem o direito de se opor ao Tratamento nas seguintes situações:
quando o Tratamento for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos;
quando o Tratamento for feito para fins de marketing direto.
Nesses casos, a Casa Trévidic deixa de tratar os Dados Pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse Tratamento, e estas prevaleçam sobre os interesses dos Utilizadores.
Direito a retirar o Consentimento prestado: Nos casos em que o Tratamento tenha como base de legitimidade o Consentimento, o Utilizador poderá retirar o mesmo em qualquer momento.
Direito de apresentar reclamações junto da Autoridade de Controlo: Caso o Utilizador pretenda apresentar alguma reclamação relativamente a matérias relacionadas com o Tratamento dos Dados Pessoais, poderá fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Autoridade de Controlo competente em Portugal.
Os dados fornecidos pelos Utilizadores poderão ser editados ou eliminados a qualquer momento. Este pedido deverá ser efetuado através de contacto por email para geral@casatrevidic.pt.
Para mais informações, deve aceder a www.cnpd.pt.
Para tratar de quaisquer assuntos relacionados com a proteção de dados pessoais, deverá contactar a Casa Trévidic através de uma das seguintes vias:
Correio:
Casa Trévidic Lda.
Zona Industrial Ligeira 2, Lote 1131, 7520-309 Sines
Telefone: +351 (…)
E-mail: geral@casatrevidic.pt
MEDIDAS DE SEGURANÇA
A Casa Trévidic assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que nos são disponibilizados. Tendo presente a grande preocupação e empenho que a Casa Trévidic revela na defesa das questões de privacidade, foram adotadas diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que nos são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Todos os dados são processados através de ligação segura (SSL de 128 bits) que os encripta/codifica. O utilizador poderá verificar no seu browser o nível de segurança, através da presença do símbolo de um cadeado representativo de uma ligação segura (https).
Não obstante as medidas de segurança adotadas pela Casa Trévidic, somos obrigados a alertar todos os que navegam na Internet que devem adotar medidas adicionais de segurança, designadamente, assegurar que utiliza um PC e um Browser atualizados em termos de “patches” de segurança adequadamente configurados, com firewall ativa, antivírus e anti-spyware e certificar-se da autenticidade dos sites que visita na Internet, devendo evitar sites em cuja reputação não confie.
Os dados pessoais são tratados com o nível de proteção legalmente exigível para garantir a segurança dos mesmos, tendo em conta o estado atual da tecnologia, sendo o utilizador consciente e aceitando que as medidas de segurança em Internet não são inexpugnáveis.
Esta Política de Privacidade entrou em vigor no dia (…) e encontra-se atualizada de acordo com o RGPD e LPDP e demais legislação aplicável.
Alterações à Política de Privacidade
A Casa Trévidic reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à sua Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas neste site.
LOJA ONLINE
A Casa Trévidic assume o compromisso de respeito pela privacidade e segurança de todos e quaisquer dados pessoais fornecidos pelos utilizadores da página.
Não é feita qualquer recolha de dados pessoais aquando da navegação anónima, podendo, contudo, ser recolhidos dados relativos à utilização do site, com o objetivo de melhorar o serviço e a experiência de utilização.
A utilização da loja online implica que o utilizador está ciente da Política de Privacidade, que a leu, compreendeu e que a aceita.
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